Lei Geral de Proteção de Dados comentada

Lei Geral de Proteção de Dados comentada

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A abordagem da lei, artigo por artigo, traz não só comentários específicos a cada temática, mas também decisões judiciais recentes - nacionais e internacionais - e apontamentos sobre quebra/vazamento de dados e suas consequências. Assim, oferecerá aos leitores um panorama teórico sobre a proteção de dados, sem deixar de lado o viés prático indispensável à aplicabilidade da lei, que diante do cenário atual merece ser destacado.
Numa linguagem clara e objetiva, permeado por exemplos práticos, o livro consistirá em comentários aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira aproveitando da experiência estrangeira, bem como pela ligação com outras normas que cuidem de dados (ainda que não tão concentradamente) e assuntos correlatos.
O presente livro será um importante instrumento nas mãos de estudantes, profissionais e aplicadores do Direito em geral (advogados, juízes, promotores, procuradores federais, estaduais e municipais), profissionais das áreas da Tecnologia da Informação, Administração, Propaganda e Marketing, na medida em que fornecerá informações claras e diretas sobre cada artigo de uma lei, a qual já tem se mostrado essencial (mesmo antes de sua vigência).
O Brasil está inserido em um contexto global de utilização massiva de dados pessoais, principalmente com o advento da internet. Há tempos juristas vêm abordando o tema de proteção de dados pessoais com uma urgência latente, já que seu tratamento muitas vezes ultrapassa os limites da privacidade e da intimidade tutelados constitucionalmente.
Em boa medida, a Lei n. 13.709/ 2018 foi sancionada em razão colateral da vigência da legislação europeia sobre dados, a GDPR (General Data Protection Regulation). Assim, a promulgação de uma lei brasileira específica sobre o tema passou a ser inadiável, seja pela pressão externa enfrentada pelo Brasil para que tivesse uma efetiva regulamentação, seja pela pressão interna feita por empresas que necessitam de normas de proteção de dados robustas para transacionar com países estrangeiros e para estarem aptas à ampla concorrência internacional.
Na sociedade informacional atual, os dados são o “novo petróleo”, tendo em vista sua preciosidade e a disputa por eles. A promulgação de uma legislação específica sobre o tema foi um importante passo para elevar o Brasil a um novo patamar acerca da temática, o que faz a premência de um estudo aprofundado sobre a proteção de dados, que ainda está sendo “descoberto” pela sociedade como um todo.
Embora remanesçam ruídos sobre a real eficácia da lei e seus efeitos, algo natural em um país que está aprendendo o valor de suas normas, não há como se negar a indispensabilidade da existência da LGPD e do esforço que aplicadores do Direito e a sociedade devem fazer para que a lei “pegue”, afinal todos estamos inseridos em um contexto de vulnerabilidade diante da constante possibilidade de desvirtuamento de nossos dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais destoado de qualquer fim lícito pode gerar consequências negativas e desastrosas, acarretando prejuízos incalculáveis, seja aos indivíduos, seja às empresas e demais instituições; bem como ao Brasil, que perde investimentos e confiabilidade.
A relevância da lei e do seu estudo coaduna com a mudança de paradigma que se pretende estabelecer no Brasil; ou seja, diminuir a impunidade, principalmente daqueles que se anonimizam por traz da internet para captarem, tratarem e comercializarem dados pessoais sem quaisquer critérios.
Contudo, o que se pretende nessa obra é justamente trazer comentários substanciais sobre o tratamento de dados pessoais, que interferem diretamente nas relações públicas e privadas, destacando-se as sanções que poderão ser aplicadas em caso de violação da lei.
Em coautoria com Ruth Maria Guerreiro da Fonseca Armelin

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